INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO
INOCÊNCIO NANGA (ISPIN)
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS
LICENCIATURA EM GESTÃO E
ADMINISTRAÇÃO
A PROSTITUIÇÃO
CARLITO JOSÉ LOPES
LUANDA
2015
INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO
INOCÊNCIO NANGA (ISPIN)
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS
LICENCIATURA EM GESTÃO E
ADMINISTRAÇÃO
A PROSTITUIÇÃO
CARLITO JOSÉ LOPES
|
LUANDA
2015
AGRADECIMENTOS
Agradeço
inicialmente a Jeová, meu Deus, por me habilitar na realização deste trabalho,
agradeço também ao querido professor Lando Marcelo por me passar conhecimento
necessário até agora a cerca da Introdução ao Direito.
Agradeço aos meus
colegas pelo apoio incondicional que tem me dado e também à minha família que tem
sido um suporte nos momentos crucias que tenho passado.
A todos que directa
ou indirectamente tem contribuído para tornar o estudo o que sou, o meu muito
obrigado!
No presente estudo
vou falar sobre a prostituição, apesar de abordar uma atividade milenar,
apresenta uma questão de significativa complexidade nos tempos atuais, primeiro
porque o cerne da discussão abrange a atividade de prostituição, que por si só
já desperta posicionamentos díspares, segundo porque esta atividade apesar de
ser prática bastante antiga, assume contornos variáveis nos dias de hoje. O
foco principal é na realidade dos “profissionais do sexo” no século XXI em
Angola, onde sabemos que a “profissão” não é legal, sendo a mesma apenas
tolerada, sem qualquer aprofundamento em sua regulamentação. Tomamos como
parâmetro para discussão do tema a questão moralista vigente e a marginalização
sob o aspecto regulamentar imposta a atividade de prostituição.
PALAVRAS-CHAVE: Prostituição, regulamentação,
Dignidade.
SUMÁRIO
A venda do corpo em
troca de remuneração, ao longo da história, teve diversas óticas perante a
sociedade. De deusas até párias, de sinônimo de fertilidade a proliferadoras de
doenças sexualmente transmissíveis. A atividade de prostituição é tão antiga
quanto a própria existência humana, contudo a sua abordagem ainda encontra-se
permeada de tabus e receios sociais, principalmente em nosso país.
A moral e a ética
desempenham papel importante na formação do caráter do indivíduo e da sociedade
como um todo, todavia é com base nestes preceitos que as discriminações se
fundamentam.
Enquanto alguns
países visam regulamentar e dispor em seus ordenamentos jurídicos sobre o
meretrício, outros, como é o caso de Angola, fecham os olhos perante a realidade,
visando não adentrar uma seara repudiada pela sociedade do ponto de vista
moral, ainda que este repúdio seja a partir de um falso moralismo por parte
desta sociedade.
O presente trabalho
busca traçar algumas premissas histórias da formação desta atividade, preocupando-se
com uma reflexão sobre a questão a ponto de embasar uma análise sobre a
possível regulamentação e sua abordagem em nossa realidade social.
A prostituição é
uma profissão não lícita porque leva a pessoa à muitos riscos tais como drogas,
doenças sexualmente transmissíveis (DST) e danos neurológicos. Assim sendo,
como problemática desta pesquisa temos a seguinte questão:
O que leva as
pessoas a se prostituírem?
A prostituição pode
ser ocasionada por vários motivos, como desqualificação profissional,
analfabetismo, inoportunidade de emprego, problemas familiares e outros.
A prostituição é um
grave problema social, consequente de uma política governamental que não dá
oportunidades para todos e obrigam alguns a ganharem dinheiro da forma mais
cruel que existe, vendendo a única coisa que realmente possuem: seu corpo.
Paralelo à
prostituição, encontramos outros problemas, como: AIDS, Aborto, Drogas, etc.,
alastrando ainda mais a situação de degradação na sociedade. Podemos ver que
falar da prostituição, apesar de ser um tema sobre uma profissão antiga, ainda
é de suma importância nos nossos dias, pois como todos nós sabemos o índice de
problema tem-se propagado cada vez mais e particularmente aqui em Angola o
aumento tem se notado nas duas modalidades de prostituição o de luxo e a
prostituição de rua e nos últimos dias tem se relatado ainda casos de
estrangeiras aqui em Angola particularmente em Luanda que tem influenciado no
aumento de prostituição de luxo de acordo com uma reportagem da Televisão
Pública de Angola (TPA).
·
Discutir as principais causas que
levam as mulheres a se prostituírem.
·
Compreender os fatores que ocasionam as
mulheres a ingressarem na prostituição;
·
Analisar as perspectivas de vida actuais
e futuras de mulheres prostitutas.
·
Evidencia-se que a
prostituição feminina até mesmo historicamente possui maior relevância que a
prostituição masculina, contudo, o fulcro deste artigo até mesmo em razão da
significativa representação social será a prostituição feminina. Para isso, com
intuito de ordenar a colocação no tempo, iniciamos apresentando uma sintética
abordagem de Guimarães e Hamann sobre esta atividade:
A
prostituição constitui-se como uma prática milenar que tradicionalmente tem
subvertido o exercício ‘controlado’ da sexualidade via instituições sociais. Tentativas
de controlo foram implementadas no passado, variando da satanização, isto é, o
controle exercido pela instituição religiosa, passando pela proibição expressa
em códigos civis, e chegando, finalmente, nos dias atuais no Brasil, à demanda
pela sua legalização, como atividade profissional (GUIMARÃES; HAMANN, 2005, p.
525).
Sob o aspecto
histórico, a prostituição é atividade que nos remete há cerca de 25.000 anos
atrás, onde cultos de fertilidade eram feitos e oferecidos a “Grande Deusa”, na
espectativa de que esta trouxesse fertilidade aos povos. Nesta remota época, a
prostituição era até que vista com bons olhos dentro de uma sociedade
matriarcal sendo que os cultos religiosos se confundiam com os cultos sexuais.
Observa-se que a atividade foi ganhar outra dimensão, por volta de 2000 a.C.,
onde a própria sociedade acabou por separar as mulheres dividindo-as entre
esposas e prostitutas (ROBERTS, 1998, p. ). Dentro deste aspecto e do contexto histórico,
apenas a título de curiosidade, o Código de Lipit-Ishtar da Suméria,
apresentava esta distinção:
Se
a esposa de um homem não tiver lhe dado filhos, mas uma prostituta de rua tiver
lhe dado filhos, ele deve prover a essa prostituta seu vinho, azeite e roupas,
e os filhos que a prostituta gerou serão seus herdeiros; mas enquanto a esposa
viver, a prostituta não deverá morar na casa junto com a esposa. (FISHER, 1980
apud ROBERTS, 1998, p. 27)
Destarte, no
decorrer da história a atividade de prostituição, passou a ser encarada com
pontos de vista diferentes em razão do comportamento ético da sociedade em
determinadas épocas. Paulo Roberto Ceccarelli resume bem esta variação na passagem
histórica:
A
representação social da prostituta varia segundo época e cultura; nem sempre
foi acompanhada do estigma que o Ocidente lhe atribui. Nas sociedades em que a
propriedade privada inexistia e a família não era monogâmica, por exemplo, o
sexo era encarado de forma bem diferente que a nossa, e ao que tudo indica, não
havia prostituição. Já em algumas civilizações tratava-se de um ritual de
passagem praticado pelas meninas ao atingirem a puberdade; em outras, os homens
iniciavam sexualmente as jovens em troca de presentes. Além disso, a percepção
dessa prática muda enormemente segundo a moral vigente. A posição social que a
prostituta ocupa hoje na sociedade ocidental é tributária da visão que temos da
sexualidade, algo bem diverso da Antiguidade, em que não havia a noção de
pecado ligado ao sexo. (CECCARELLI, 2008)
Para se ter uma
ideia, em algumas destas épocas as mulheres prostitutas eram tidas como
sinônimo de liberdade, como ocorreu por exemplo na Grécia antiga, contudo, foi
basicamente no final do século XIX, que a prostituição passou a ser considerada
como ofensa a moralidade, sendo que neste período tínhamos uma sociedade
essencialmente patriarcal que passa a exercer certo controlo puritano com
relação à sexualidade. (BARBOSA, 2011, p. 03).
Em tempos atuais,
quando abordamos a questão referente à prostituição, estamos sem dúvida diante
de um assunto deveras complexo e de muitas problemáticas. Muitos dos focos dado
ao tema têm como cerne a desigualdade entre homem e mulher, desigualdade esta
oriunda de uma sociedade culturalmente machista, por outro lado, considera-se a
exploração econômica oriunda de um capitalismo que de certo modo ao instituir a
miséria e a falta de oportunidades também coage a mulher à prostituição. Não
podemos olvidar que a prostituição assim como toda a sociedade é dividida em classes,
tanto é assim que a atividade é exercida no Brasil desde mulheres se oferecendo
em estradas e postos de combustível em absoluta condição sub-humana, como em
boates e hotéis de altíssimo luxo para um segmento abastado da sociedade que
não se inibe em pagar o que achar necessário para a compra de sexo[1].
Em paralelo, uma
maior ênfase ao combate contra a exploração sexual de mulheres tomam maior
corpo a partir do final do século XIX, inclusive com participação efetiva da
Organização das Nações Unidas (ONU) com adoção de convenção a fim de erradicar
a prostituição. A situação tornou-se ainda mais aguda com o advento das doenças
sexualmente transmissíveis, principalmente a AIDS na década de 1980. O Estado
foi obrigado a intervir com necessidade de medidas profiláticas de higiene, não
havendo mais espaço para ignorar o comércio marginal de sexo, o que como
consequência implicou em uma reorganização dos valores e costumes da sociedade.
Por outro lado, alguns países, principalmente na Europa, passaram a adotar
medidas destinadas a descriminalizar a prostituição e até mesmo legalizar a
atividade, variando de um país para o outro a forma como encarar o problema.
(CICCARELLI, 2008)
Em termos de uma
abordagem sob o aspecto ético, questão importante a ser considerada é a que
ponto a prostituição é moralmente permissível na sociedade ocidental atual? A
professora Vanessa Alexsandra de Melo Pedroso sobre a questão assim se
posiciona:
(…)
é possível dizer que, além de amplo, o tema da prostituição envolve toda uma
carga emocional direcionada ao conceito pré-estabelecido deste instituto, no
sentido de afastá-lo dos princípios considerados morais da sociedade, de forma
a repreendê-lo e/ou quiçá satanizá-lo (PEDROSO, 2009).
A abordagem que o
filósofo Immanuel Kant fez sobre a moralidade sexual apresenta-se conservadora
e até mesmo atual em alguns segmentos da sociedade. Para Kant a prática sexual
tem que ser analisada a partir da ideia de que não somos donos de nós mesmos e
não podemos dispor totalmente de nós mesmos, por isso, qualquer prática sexual
deve ser um plus dentro de uma relação entre marido e mulher como
princípio. (SANDEL, 2012, p. 162)
Nas palavras de
Immanuel Kant:
Entre
as nossas inclinações existe uma que é dirigida para outros seres humanos. Eles
mesmos em essência e não o seu trabalho ou seus serviços, são os seus objetos
de prazer. É verdade que o homem não tem inclinação para apreciar a carne de
outro - exceto, talvez, a vingança de guerra, e então isto dificilmente é um
desejo - mas ainda assim existe uma inclinação que podemos chamar de um apetite
para desfrutar outro ser humano. Referimo-nos ao impulso sexual. O homem pode,
é claro, usar um outro ser humano como um instrumento para o seu serviço, ele
pode usar suas mãos, seus pés, e até mesmo todos os seus poderes, ele pode
usá-lo para seus próprios fins, com o consentimento do outro. Mas não há
nenhuma maneira em que um ser humano pode ser um objeto de satisfação para o
outro, exceto através do impulso sexual. Isso é da natureza de um sentido, o
qual podemos chamar o sexto sentido, é um apetite pelo outro ser humano.
Dizemos que um homem ama uma pessoa quando tem uma inclinação para a outra
pessoa. Se por esse amor que significa o amor humano verdadeiro, então ele não
admite nenhuma distinção entre os tipos de pessoas, ou entre jovens e velhos.
Mas um amor que brota apenas por impulso sexual não pode ser amor, em tudo, mas
apenas apetite. O amor humano é boa vontade, carinho, promover a felicidade dos
outros e encontrar a alegria na sua felicidade (KANT).
A repulsa ao sexo
casual, ainda que consensual, que Kant expõe, tem por base que a prática coloca
o ser humano como mero objeto, destina-se apenas a um desejo sexual,
transformando a humanidade em um instrumento de sua luxúria e seus desejos. Sob
o aspecto da moralidade ou imoralidade da prostituição, Kant argumenta em total
oposição a uma concepção libertária, de que não estamos à disposição de nós
mesmos.
(…)
para que eu seja autônomo, é preciso que seja governado por uma lei que outorgo
a mim mesmo – o imperativo categórico. E o imperativo categórico exige que eu
trate as pessoas (incluindo a mim mesmo) com respeito – como finalidade, e não
como um simples meio. Assim, segundo Kant, para que tenhamos autonomia é necessário
que nos tratemos com respeito e que não transformemos nosso corpo em mero
objeto. Não podemos utilizá-lo como bem entendemos (SANDEL, 2012, p. 163).
Desta feita, o
filósofo alemão considerava a prostituição inaceitável do ponto de vista moral
e neste contexto o ser humano não tem o direito de oferecer o próprio corpo com
fins lucrativos para que outra pessoa utilizando-o como objeto, ou como simples
coisa faça uso para a satisfação de seus desejos sexuais. O filósofo coloca a
questão moral de que as pessoas tratem a humanidade, inclusive nós próprios,
nunca como um meio, mas sim como uma finalidade em si, embora esse requisito
estivesse baseado na autonomia, certos atos que não estejam de acordo com o
autorrespeito e a dignidade humana devem ser repudiados e neste diapasão, a
prostituição.
Amor
sexual pode, é claro, ser combinado com o amor humano e assim transportar com
ele, as características deste último, mas tomada por si e em si, não é nada
mais do que apetite. Tomado por si só, é uma degradação da natureza humana,
pois assim que uma pessoa se torna um objeto de apetite para o outro, todos os
motivos de relacionamento moral deixam de funcionar, isto porque, como um
objeto de apetite para outra pessoa esta torna-se uma coisa e pode ser tratada
e utilizada como tal por cada um. Este é o único caso em que um ser humano é
desenhado pela natureza como objeto de gozo do outro. O desejo sexual está na
raiz dele, e é por isso que temos vergonha disso, e por isso todos os
moralistas rigorosos e os que tinha pretensões de ser considerados como santos,
tentaram suprimir e extirpar-lo. É verdade que sem o amor sexual o homem
estaria incompleto, a ele restaria justamente acreditar que ele não tinha os
órgãos necessários, e isso faria dele imperfeito como um ser humano, no entanto
os homens fizeram pretensão sobre esta questão e procurou suprimir essas
inclinações porque degrada a humanidade (KANT).
Esta concepção
moderna da moralidade sexual em um contexto histórico e social, coloca a
prostituta em uma condição de transgressora das regras, senso estas normas
estipuladas socialmente estigmatizando a atividade com discriminação e
preconceitos sociais. A prostituta foi e ainda é responsabilizada pela
disseminação de doenças adquiridas pelo ato sexual, é muitas vezes considerada
como uma ameaça para a construção da família, sendo que foram categorizadas
como responsáveis pela degradação física e moral dos homens e, por extensão,
pela destruição das crianças e famílias (GUIMARÃES; HAMANN, 2005, p. XX).
Este ideal de
pureza foi basicamente iniciado e implementado pela classe burguesa na idade
moderna, esta, tinha receio de se contaminar com as doenças tidas como provenientes
da classe trabalhadora, como a sífilis por exemplo. Assim, propor a pureza
sexual era sinônimo de evitar estas doenças infecto-contagiosas, e, portanto
criando um estigma sobre a atividade de prostituição, proteger a sociedade
burguesa (NICKIE, 2007, p. 293).
O
sistema de valores que sustenta a família burguesa determina a moral sexual
vigente. Historicamente, na construção dessa moral, a mulher foi “dessexualizada”,
fazendo emergir a figura da “rainha do lar”. Para que a “moça de bem” se
mantivesse virgem até o momento de entregar-se a um só homem, ela deveria
aprender a conter seus desejos e a evitar os prazeres carnais e mundanos. Ora,
os espaços da prostituição, locais dos prazeres sem limites, foram opostos ao
lar, lugar de procriação. Os dois espaços são inconciliáveis; quem freqüenta
um, não pode ser visto no outro. Ao mesmo tempo, ambos se atraem, pois enquanto
a prostituta muitas vezes sonha em mudar de vida, casar-se e tornar-se
respeitada dona de casa, sua liberdade sexual não deixa indiferente a esposa
que, não raro, imagina a sexualidade da prostituta a partir das fantasias
sexuais em geral a ela interditadas (CECCARELLI, 2008, p. 8).
De outra monta, a
grande força quanto à marginalização da atividade, sempre esteve intimamente
ligada aos ditames da religião de uma forma geral, uma vez que esta dita as
tendências éticas e morais e serem seguidas pela sociedade. Exemplificando, a
Igreja católica trouxe a colocação do sexo fora do casamento como um pecado e
as prostitutas como figuras destinadas a padecer no inferno e na marginalidade,
por venderem seu corpo em troca de remuneração.
Ainda sob outro
ponto de vista, a prostituição pode ser tomada como atividade escolhida com
ausência de coações internas ou externas, ou seja, a mulher, diante de sua
autonomia e liberdade, opta pela prática como forma de vida, colocando em
questão as limitações impostas tanto pela sociedade como pela religião.
O
núcleo do direito à liberdade é a autonomia sobre o próprio corpo e justamente
por isso o Direito, a moral e a religião se ocuparam durante tanto tempo com a
imposição de regras para regular a livre disposição de corpos.(VIANNA, 2012, p.
18)
Neste contexto, a
entrada e permanência nessa prática é tomada como um posicionamento livre, um
direito da mulher escolher como viver com sua sexualidade, fazendo a
prostituição uma escolha como qualquer outra. Vanessa Pedroso contesta este
ponto de vista ampliando o debate sobre o tema:
O
fato é que, se passamos a observar, sob esse ponto de vista, podemos intuir
que, em pouquíssimos casos (si é que existe algum), a prostituição é, verdadeiramente,
uma opção livremente escolhida por pessoas realmente autônomas, já que, na
grande maioria das vezes, ou, quiçá, na totalidade, a liberdade para eleição da
prostituição parte sempre de uma situação que é produto da contingência, de
modo que não existe liberdade sem situação, nem existe situação sem liberdade.
[...]
Por
outro lado, é necessário pensar que ainda que existisse algum caso em que a
mulher, completamente autônoma e livre de qualquer situação e/ou contingência,
tivesse o anseio de dedicar-se à prostituição como uma forma de vida, não
estaria justificado legalizar tal atividade, posto que o consentimento dela não
legitima a realização de uma prática prejudicial para si mesma, tampouco é
argumento suficiente para regular essa atividade (PEDROSO, 2009, p. 445).
Diante deste
prisma, vem a lume a necessidade de análise sob o aspecto de legalização da
atividade não somente sob o aspecto de penalização, mas a fim de analisar a
garantia de direitos básicos da condição humana.
De acordo com
Vilela (2011),
O
surgimento dos movimentos sociais para a defesa dos direitos das prostitutas e
a reavaliação da sua nomenclatura, deixando de ser um “trabalho sexual” para
tornar-se um “trabalho como qualquer outro”, fez inovar também quanto ao termo
“prostitutas” para “profissionais do sexo” ou “trabalhadoras do sexo”, para se
referirem àquelas mulheres que fazem do sexo sua profissão (p. 3).
Importante
mencionarmos que o ano de 1975 é considerado um marco na história da
prostituição, estimado como uma de suas primeiras lutas para com a categoria,
esse fato ocorreu no dia 2 de junho de 1975, 150 prostitutas se reuniram na
Igreja de Saint-Nizier, em Lyon, na França.
As prostitutas
reivindicavam contra o preconceito existente e as altas taxas de impostos que
lhes eram cobradas. Sendo assim, esse ato se tornou universal passando a ser
aderido em vários locais, como em Paris, Marselha, Montpellier, Genoble e no
Brasil, as prostitutas percorriam as ruas distribuindo folhetos explicativos,
informando a respeito das inúmeras opressões que sofriam e também pelas
insistências policiais em persegui-las. Entretanto, no dia 10 de junho do ano
de 1975, as mulheres que estavam na Igreja Saint-Nizier foram banidas pela polícia,
mas deixaram o seu legado vivo permanecendo até nos dias de hoje, gerando assim
uma independência às prostitutas, porém independência que não era totalmente
formada devido aos nós que se prendia a sociedade, como o preconceito, o
estigma e outros valores.
As prostitutas em
sua história política e organizativa davam seu pontapé inicial por volta dos
anos 80, sendo cerceada pelos sanitaristas e policiais. De acordo com a
cartilha Manual do Multiplicador, difundida pelo Ministério da Saúde (1996):
As
primeiras organizações políticas de mulheres prostitutas surgem na Alemanha
Ocidental HYDRA, de Berlim considerada a primeira organização pelos direitos
das prostitutas. Fundada em 1980, seguindo-se a fundação, logo depois da HWG em
Frankfurt e posteriormente outras em Munique, Nuremberg, Hamburgo, Colonia e
Bremem (p. 12).
Na época, para
muitas autoridades a regulamentação ou legalização era vista como uma medida
que seria imprescindível para o mal necessário da prostituição, destacando que
essa medida serviria apenas para bordéis, sendo proibido para atividades públicas.
As medidas tomadas
em relação à mulher prostituta se davam de uma forma severa que chegavam a
processar proprietários de pensões caso as alugasse quartos para as mesmas.
De acordo com Roberts
(1998), em 1864 surge primeiro Ato das Doenças Contagiosas, formado por
“higienistas”, dizia respeito, porém, a soluções para as doenças sexualmente
transmissíveis, na época, principalmente, a sífilis, caracterizada como a
“doença da imoralidade”.
Como afirma Roberts
(1998), o que existia mais era a questão do medo, e acabavam exagerando,
deixando assim de lado assuntos mais importantes como a fome e a miséria.
Na época, os
médicos dificilmente conseguiam diagnosticar doenças sexualmente transmissíveis,
na verdade eram as próprias prostitutas que se autodiagnosticavam e conseguiam
detectar as doenças sexualmente transmissíveis. Elas tinham suas regras, no
sentido de que antes de realizarem sexo com seus respectivos clientes deviam
examiná-los para assim estarem cientes de que possuíam ou não alguma doença que
as transmitissem. Caso contrário, poderiam ser infectadas por eles no ato
sexual, quando isso acontecia recorriam a remédios e ervas caseiras.
As primeiras
menções referentes a uma regulamentação da prostituição se dão de acordo com
Ceccarelli (2008), nos últimos anos com:
Alguns
países europeus, como Alemanha, Países Baixos, Dinamarca e Noruega legalizaram
a prostituição; em outros, como no Reino Unido, é tolerada. Em Portugal, a
prostituição não é ilegal, desde que não haja incentivo para essa atividade. Na
França, não é legal nem proibida, embora o proxenetismo seja uma infração.
Outros países ainda a penalizam, como a Suécia, onde vender sexo é tão ilegal
quanto comprá-lo. Resultado: prostituta e clientes são punidos com até seis
meses de prisão. Nos Estados Unidos, a prostituição é ilegal em praticamente
todo o território (p. 4 - 5).
Em 1870, nos
Estados Unidos, médicos e demais autoridades propuseram uma regulamentação da
prostituição, esse fato se dava devido ao abastamento das doenças prolíferas.
Baseavam-se em algumas cidades nas quais já havia a regulamentação, como na
Europa Continental, em que as prostitutas possuíam seus direitos trabalhistas;
outro país é a Holanda, no qual as profissionais do sexo ficam em mostruários
como mercadorias à venda para os seus clientes.
É importante
mencionarmos que, com todo esse ensejo de regulamentar a prostituição, por trás
existiam os reais motivos para essas medidas serem tomadas, que seria o de
lucrar com o dinheiro com as prostitutas, sendo área muito investida pela elite
nos negócios masculinos.
De acordo com Swain
(2004), “a prostituição sendo legalmente convertida como uma profissão a mesma
estaria legalizando a própria violência da mulher”. Contudo, Tavares (s. d.)
afirma que “[...] impulsionado pelas feministas, que consideravam a prática da
prostituição uma escravatura humana, nos finais do século XIX, inicia-se na
Europa um movimento contra o regulamentarismo [...]” (p. 2).
O movimento era
liderado por Josefine Butler. Seguindo a ideia do autor, o abolicionismo sendo
um sistema contra a exploração sexual da mulher, as prostitutas são, dessa
forma, consideradas vítimas desse sistema de exploração, e consequentemente desaprova
quem dela vive, ou seja, o proxenetismo.
Muitas mulheres
entram para a prostituição muito cedo, às vezes ainda criança. Essa prática
pode ser incentivada pela própria família que busca recursos financeiros para
sobreviver e por isso, explora a criança e a coloca em uma situação de
violência.
Para entender a
prostituição é preciso analisar a organização social. Ou seja, quais motivos
levam as mulheres para essa atividade, para o comércio do corpo. Entre os
fatores estão as desigualdades sociais no País, ou seja, a existência de um
sistema econômico falho, onde poucos têm muito dinheiro e muitos mal conseguem
sobreviver.
Outro fator que
estimula essa prática é a busca por uma boa condição financeira que permita uma
maior possibilidade de consumo, independente das regras estipuladas pela
sociedade. Ou seja, não importa se a atividade é imoral ou ilegal, o que vale é
o dinheiro que vai ser adquirido e que pode ser usado para sustentar uma
família.
Factores
económicos: falta de emprego; migração para os grandes centros urbanos; jovens
do campo, passando a viver na cidade; mães solteiras com dificuldade na manutenção
do filho. Moradias em condições sub-humanas: barracos, cortiços, porões, muitas
vezes abrigam a promiscuidade, que é um caminho aberto para a prostituição.
Factores
psicológicos: carências afectivas e traumas que marcam a infância e a adolescência
das pessoas.
Aspectos fundamentais a serem considerados
1. Identidade – origem – identidade sexual: A identidade
sexual é um indicador chave no caso de jovens homossexuais cuja identidade real
não aceita; ou para jovens imigrantes mesclados entre duas culturas e
identidades paralelas. Quando a verdadeira identidade não foi reconhecida ela
pode ser procurada na prostituição.
2. Violência, protecção de si mesmo: violências
sofridas na infância ou na adolescência são o fio condutor de novas violências.
Estas, quase sempre, foram silenciadas, e esse silêncio continua na prostituição.
3. Baixa Auto-Estima: Desvalorização,
depreciação, sentimento de nulidade ou inutilidade.
4. Recursos financeiros e sua relação com o dinheiro: A
relação com o dinheiro fica alterada – excesso ou falta – é uma questão
importante, falta de visão entre o patamar da vida e realidade financeira
oficial. Situações de graves dívidas ou dívidas sucessivas, que podem esconder
maus tratos – máfia, pessoas abusadas, tráfico, etc. Ou uma tendência da mulher
a se deixar explorar financeiramente para parecer boa pessoa.
5. O Meio de Vida: Mulheres
que não têm relações com outras pessoas fora da prostituição, estão em situação
vulnerável, elas foram levadas a isso ou escolheram essa situação, – jovens em
situação conflituosa com a família, marginalizadas, precariedade social e
afectiva e tendo um medo do confronto com a realidade e suas exigências –
casamentos desequilibrados, amizades complicadas.
6. Contexto profissional: Desempregadas,
mudanças profissionais infindáveis, precariedade económica são factores que fragilizam
as mulheres. Alguns empregos facilitam a chegada à prostituição.
7. Valores éticos: É
bom questionar as referências das mulheres, o sentido de mundo pessoal delas,
da vida, da prostituição, seus desejos e a questão familiar.
Em Angola, ainda
não há qualquer lei que regule a actividade, pelo que as mulheres dizem-se
livres de exercer o negócio onde quiserem, desde que não pratiquem actos
sexuais em lugares públicos.
Apesar de estarem
no mesmo negócio, estas mulheres trazem consigo histórias de vida completamente
diferentes. Júlia Sacaita contou que pratica a actividade devido ao
comportamento do marido, que a abandonou com dois filhos.
“Saímos do Kuíto
para Luanda com a intenção de ganharmos a vida. Mas uma vez cá, ele começou a
trabalhar e decidiu abandonar-me com as crianças, sem apoio. Como não conheço
ninguém por cá, a única saída foi mesmo me prostituir, ou então os meus filhos
morreriam de fome”, explicou. Júlia chegou a trabalhar como babá, mas ganhava
apenas kz 20 mil por mês. (Rede Angola, 2014)
A jovem revelou
ainda que trabalha todos os dias da semana, das 20 h à meia-noite. Nos
“melhores dias” atende uma média de dez clientes, e o valor cobrado oscila entre
os kz 1,5 mil e os 2 mil. Em meses de maior movimento, o valor pode chegar a
mais de kz 300 mil por mês. “Com os valores que ganho já consigo sustentar os
miúdos e pagar a casa onde vivemos. Tenho esperança, sim, de um dia vir a
largar este negócio, mas preciso de algo que dê para sustentar a família”.
(Rede Angola, 2014)
Por seu turno,
Paula Mateus contou que entrou no negócio depois de perder o emprego. Com o
marido desempregado e uma filha para sustentar, a mesma frisou ter-se sentido
esgotada e a única alternativa que lhe apareceu foi a prostituição. A questão
da segurança é outro aspecto que a mesma revela ter sempre em conta. “O meu
marido sabe que me prostituo, mas ele entende porque faço isso para
sobrevivermos. Por isso tento arduamente cuidar-me, usando o preservativo.
Aliás, todas nós o tentamos fazer. (Rede Angola, 2014)
O sociólogo José
Garcia Lencastre disse que “na nossa sociedade a prostituição tem uma imagem
negativa” e uma das consequências para quem pratica este estilo de vida é
dificilmente verem-se livres do passado, quando abandonam a prostituição.
A prostituição em
Angola tem causas económicas, assegura o sociólogo, apontando que devido à
guerra, muitas mulheres perderam os maridos e não conseguem, com o salário que
auferem, sustentar a família.
A prostituição em
Angola não consta das profissões reconhecidas legalmente. A sua prática é
ilegal, disse José Garcia Lencastre. Por isso, as mulheres que assim procedem
não têm acompanhamento médico.
“Estamos a entrar
nas consequências que esta prática pode trazer porque elas não sabem com quem
se estão a prostituir e correm o risco de se infectarem com o VIH/Sida. Muitas
não usam métodos de prevenção contra inúmeras doenças venéreas, seja nas ruas
de Luanda ou no mercado Roque Santeiro”. (Rede Angola, 2014)
Segundo Araújo
(2006, p. 17),
A
definição das várias modalidades de prostituição envolvendo não só a ocupação
espacial, mas também o conjunto de práticas matérias e simbólicas inerentes à
atividade, tais, como: formas de exposição, relações com os clientes, tabelas
de serviços, negociação de pagamentos.
Uma das modalidades
que o autor ressalta é o trottoir, para o ele “[...] é a modalidade mais
visível em razão do reconhecimento imediato que possibilita e de sua nítida
configuração espacial” (p. 17).
Nota-se que a
prostituição de rua é a que mais a mulher se expõem como afirma acima, ficam
até altas horas à espera de um cliente. Neste sentido, iniciaremos com a
prostituição de mulheres:
A prostituição é
concebida como uma derivação (deturpação do sentido) do ato sexual legitimado
pelos costumes ou pelo casamento, transformando-o em fonte de renda. Para que
haja prostituição há necessidade de participação da mulher – a que vende a sua
força de trabalho, no caso, a capacidade sexual -, e do homem, que compra o
direito de usá-la por determinado momento. Dessa associação, resulta a compra e
a venda do desempenho sexual da mulher (ESPINHEIRA, 1984).
Devemos observar
que muitas dessas mulheres vendem seus corpos para sobreviver, ser uma renda a
mais na família e até ajudar a criar o próprio filho, porque, às vezes, apenas
um salário mínimo não dá condições mínimas de suprir o seu sustento e de demais.
Outra modalidade é
a exercida em boates e casas de shows, para o autor,
[...]
É comum a apresentação de strip-tease [...]. O perfil da clientela e mulheres
que se prostituem é mais elevado nessas casas. [...] nesse tipo de estabelecimento
a profissional do sexo é obrigada a fazer o cliente beber muito, preferencialmente
bebidas caras. [...] às mulheres que frequentam tais boates é facultada a
práticas de programa com os clientes, se bem que não no local (p. 19).
Ou seja, nas casas
de shows as prostitutas realizam
papel de entreter o cliente, no sentido de que eles não percebam que estão
sendo explorados, para consumir algo no estabelecimento.
Nesses locais,
existem as prostitutas de “alto padrão” e as de “baixo padrão”. As prostitutas
de alto padrão estão localizadas em casas elegantes, seus frequentadores são
homens de posse que possuem bens financeiros. Já as de baixo padrão são referendadas
em bordéis ou zonas de prostituição frequentadas geralmente por operários e
homens de nível financeiramente mais baixo. Essa modalidade se dá também em
anúncios e classificados de jornais da cidade, são as chamadas “acompanhantes.
Geralmente são
conhecidas como acompanhantes de luxo, muitas optam por clientes que paguem
suas despesas, como financiamento de um automóvel, aluguel de apartamento e que
financiem seus estudos. As mesmas optam por clientes da alta sociedade, como
políticos, empresários, médicos e outros.
Existe também a
ciber-prostituição,
[...]
vem se tornando bastante comum nas cidades [...] a oferta de profissionais do
sexo se dá via internet [...] podem-se encontrar em anúncios de profissionais
do sexo mulheres, homens ou travestis, com suas características é quase sempre
fotos. [...] outra forma de exposição se dá por chat, ou sala de bate-papo na
internet, em que o (a) profissional oferece seus serviços ao interagir com os
participantes da sala (p. 21).
E importante
destacar que essa modalidade está aumentando nos dias actuais, trata-se de uma
prostituição diferente, pois o cliente não tem necessidade de ter o contato inicial
físico com a prostituta, travesti ou homem.
Vale destacar que
existem aquelas prostitutas que não se encontram em nenhuma das descrições
acima, são as que exercem a modalidade de se prostituírem em vários lugares das
cidades, ou seja, não possuem um local fixo, às vezes, ficam em um bairro rua
ou cidade.
Outra modalidade a
mencionar refere-se às mulheres que trabalhavam durante o dia normalmente em
seus respectivos trabalhos, mas que se prostituem para terem melhores
condições, são discretas realizando assim seus encontros em seus próprios apartamentos
e hotéis. Podemos presumir que são reservadas em seus ambientes, não gostando
assim de descreverem suas atividades noturnas.
Diante da notória
discussão a respeito de algumas modalidades da prostituição, convém para a
nossa pesquisa apresentar as categorias dos profissionais do sexo. Para tanto,
iremos embasar-nos nos conceitos de alguns autores.
As consequências
são muito ruins. Entre elas ficam as marcas internas, baixa auto estima, a
perca da infância, supressão forçada da inocência, distúrbio de comportamento,
a gravidez precoce, abandono dos estudos, infecção por doenças transmissíveis (DST),
uso de drogas, condutas anti-social, aumento da geração de crianças de rua e
mortes.
Para solucionar o
problema da prostituição é preciso sensibilizar a população através da
comunicação social, mostrando as consequências que ela acarreta; reduzir o
nível de desemprego e dando educação gratuita de qualidade para todos afim de
minimizar a prostituição, os familiares das vítimas devem dar carinho, amor e
mostrar o quanto elas valem como seres humanos, ao passo que as prostitutas,
para se afastarem dessa vida, devem cultivar auto-estima, amor à Deus e
respeito a si mesmas.
A prostituição é
uma realidade incontestável, marginalizada, mas incontestável. Incontestável
também é a ausência de sua regulamentação, mas esta é remediável. Com esta,
advém a possibilidade de reestruturação da profissão mais antiga do mundo, bem
como o nascimento da dignidade daquelas jogadas a margem da sociedade por
tantos séculos.
O mundo capitalista
não parece estar pronto para mudar para uma nova forma de abordar os aspectos
econômicos de um país, desta forma, todos nós continuaremos constantemente
vendendo o que temos a oferecer em troca de remuneração.
A modernidade
existe, contudo certos pensamentos ainda são pautados por uma moral
conservadora, ainda mais quando se está em uma sociedade essencialmente machista,
que ainda desfruta de serviços assim, mas em segredo, porque a hipocrisia é
maior do que a existência dos seres sociais.
A regulamentação da
prostituição não tem o fulcro de agradar a sociedade em geral, mas sim de
proteger uma minoria. Ao Estado cabe dar um pouco de dignidade a estas
minorias, como ocorre com a criação de diversas proteções, como é o caso do
estatuto da criança e do adolescente, leis de inclusão, portadores de
necessidades especiais, estatuto do idoso e legislações afins, somente assim
teremos uma sociedade mais igualitária e justa.
ARENDT, Hannah. A
Condição Humana. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008.
ESPINHEIRA, G.
1984: Conformismo e Divergência. In: Divergência e Prostituição: Uma Análise Sociológica da Comunidade
Prostitucional do Maciel. RJ, Tempo Brasileiro, Salvador: Fundação Cultural
do Estado da Bahia.
FRANÇA, C.V de. Prostituição: um enfoque político-social. Feminina,
Rio de Janeiro, v. 22, p. 145-148, fev. 1994.
GUIMARÃES. R. M. e
BRUNS. M. A. T. Garotas de Programa: uma
nova embalagem para o mesmo produto. Campinas, SP: Editora Átomo, 2010.
PINHEIRO,
Veralúcia. Socialização, Violência e Prostituição. 2006. Tese de Doutorado
(Faculdade de Educação). Universidade Estadual de Campinas, 2006.
RAMOS, Silva. O
papel das ONGs na construção de políticas de Saúde: a Aids, a saúde da mulher e
a saúde mental. 2004.
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As prostitutas na História. 1 ed. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 1998.
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2003. 369 f. Tese (Doutorado em Sociologia)-Universidade de Brasília,
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Disponível em: <
http://repositorio.unb.br/handle/10482/1585?mode=full>. Acesso em: 11 out.
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Ed. UCG, 2006.
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DAVIM, R. M. B.; COSTA, T. N. A. da. Prostituição: causas e perspectivas de
futuro em um grupo de jovens. Rev. latino-am.enfermagem, Ribeirão Preto,
v. 7, n. 3, p. 9-15, julho 1999.
[1]
As
scort girls, por pertencem, na grande maioria das vezes, ao mesmo
universo social que seus clientes, estabelecem com a prostituição uma relação
bem diferente da prostituta do baixo meretrício, muitas vezes nem cumprimentada
na rua. (CECCARELLI, 2008, p.6)
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