INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO
INOCÊNCIO NANGA
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TEORIA GERAL DE PROCESSO CIVIL
DIREITO DA PERSONALIDADE
Nome: Janeth Dos Santos
Andrade
Curso: Direito
Sal: 11
Ano
Académico:
2º
O Docente
__________________
Miguel Sadrac
Luanda
2015
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ÍNDICE
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Os
direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável
e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo,
nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua
identidade, pode ser entendido então como direitos atinentes a promoção da
pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Porém o reconhecimento dos
direitos da personalidade como categoria de direito subjectivo é recente, até o
século XIX existia uma teoria negativista que refutava os direitos da
personalidade.
Entretanto,
a tutela jurídica da integridade da pessoa sempre esteve presente como objecto
de preocupação do direito. Em Roma, por exemplo, não existia os direitos da
personalidade, todavia existia a actio iniuriarum que envolvia os atentados à
pessoa, seja ele físico ou moral. Também no direito romano, através da lex
poetelia papilia, o corpo foi separado da dívida, dando liberdade corporal ao
devedor que antes ao não saudar uma dívida virava escravo do credor.
Estariam,
dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao
reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento
das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano.
Os
direitos da personalidade pressupõem, segundo Charles Taylor, três condições
essenciais: autonomia da vontade, alteridade e dignidade.
A
autonomia da vontade configura-se no respeito à autonomia moral de que deve
gozar toda pessoa humana. A alteridade representa o reconhecimento do ser
humano como entidade única e diferenciada de seus pares, que só ganha forma com
a existência do outro. A dignidade é uma qualidade derivada, ou seja, pode
existir somente se o ser humano for autónomo em suas vontades e se lhe for
reconhecida alteridade perante a comunidade em que vive.
A
salvaguarda dessas três condições essenciais tomam forma no direito positivo
sob o título de direitos da personalidade, que exigem o respeito à incolumidade
física (corpo físico) e psíquica (mente e consciência), tratando de assuntos
como liberdade, igualdade, solidariedade e a diferença, isto é, do direito
público subjectivo, como de temas referentes ao nome, à imagem, à honra, à
privacidade, que fazem parte das características do direito privado. Assim sendo,
os direitos da personalidade se fazem presentes tanto na esfera do Direito
Público quanto do Direito Privado.
Os
direitos de personalidade emergiram como figura contraposta à acção do estado,
sub-entendidamente ao serviço do interesse público: servem a pessoa singular
que se apresente, apenas, como pessoa, opondo-se a todos os interesses
organizados e, particularmente, ao estado, ao poder económico, ao poder
político e ao poder da comunicação social. Assim os direitos de personalidade
acham-se em conflito com: o interesse público (Estado); com outros direitos
privados reconhecidos (direito de propriedade e direito de iniciativa privada)
ou mesmo certos direitos fundamentais, com relevo para a liberdade de opinião e
a liberdade de expressão.
Por
isso não será de admirar que as modalidades mais relevantes dos direitos da
personalidade estão, por natureza, reservadas às pessoas singulares, embora
outras possam valer para as pessoas colectivas.
Os
direitos da personalidade beneficiaram de um regime favorável no pós Segunda
Grande Guerra, o qual permitiu a passagem de um mero reconhecimento doutrinário
para uma efectiva vigência enquanto direito aplicável (já sabemos que as razoes
que para isso concorreram prendem-se com o avanço da cultura de mass media e de
massas exploratórias da esfera intima dos seres humanos).
Na
doutrina genérica, o “bem” é apresentado como uma realidade capaz de satisfazer
necessidades (sentido objectivo) ou apetências (sentido subjectivo) da pessoa. Para
pertinência da jus-personalistica, importa fixar as várias esferas de
realidades objectivas ou subjectivamente necessárias ou úteis: mantém-se o
critério da funcionalidade ou da idoneidade para a satisfação de fins para se
determinar o objecto, que neste caso é o bem da personalidade; só que essas
apetências que visam ser satisfeitas não são realidades ônticas distintas do
ser humano, antes se apresentam como elementos intrínsecos que estruturam a sua
personalidade física e moral, como refere a generalidade da doutrina, modos de
ser ou de estar da própria pessoa.
Segundo
MC, esses bens carecidos de tutela aparecem tão mais claros se se considerar a
vida como uma vantagem, satisfazendo evidentes necessidades ligadas à
sobrevivência do ser pensante: «daí podemos extrapolar outras vantagens ou
“bens”: a saúde, a integridade física, o repouso, os sono e o ambiente
adequado. E assim encontramos os bens da personalidade física. Considerando a
vivência espiritual e social do homem, encontramos os bens da personalidade
moral: a honra, a consideração, a reputação, o bom-nome.»
Delimitando
o alcance bio-psicologico e ético-filosofico da expressão «personalidade física
e moral», importa fazer a delimitação do conteúdo pertinente em termos
jurídicos : o grupo achou por bem, de entre todas as sistematizações, inserir
aqui a de Carvalho Fernandes, quer pela sua completude, quer por nela se ter em
atenção esse dualismo homo fenomenon / homo noumenon.
No respeitante
à personalidade física do homem, é abrangido:
·
O direito à vida;
·
O direito à integridade física;
·
O direito ao próprio corpo,
considerado quer na sua globalidade, quer em relação a partes dele,
susceptíveis de se autonomizarem e cujas principais manifestações pode-se
encontrar no direito de dispor de partes do seu corpo (órgãos), para fins
terapêuticos e no direito de dispor do próprio cadáver.
No que
respeita à personalidade moral, destacar-se-ia:
·
O direito à honra, que envolve o
respeito pelo bom-nome e reputação da pessoa;
·
O direito à liberdade, formula
genérica que abarca as varias modalidades de manifestação da liberdade
individual, desde o direito de liberdade de expressão e informação, à liberdade
de consciência, culto e religião, à liberdade de criação cultural, à liberdade
de reunião e manifestação, à liberdade de associação e à liberdade de ensinar e
aprender;
·
O direito à intimidade da vida
privada (ou mais sucintamente, o direito à intimidade) que envolve o direito à
reserva sobre a vida privada, o direito à inviolabilidade do domicilio e ao
sigilo da correspondência.
Carvalho
Fernandes autonomiza ainda um grupo de direitos da personalidade que designa
por instrumentais, dos quais salienta o facto de por um lado «se tratar de
direitos dirigidos ao Estado, que impõem a este o dever de adoptar as medidas
necessárias e adequadas à sua concretização efectiva» e por outro
corresponderem em regra a situações que ele denomina de vinculações de
personalidade. Esta instrumentalidade adviria do facto de brotarem da
personalidade física e moral humana mediatamente e não imediatamente como os
anteriores mencionados, sendo por isso mesmo instrumentais face aos primeiros;
contudo careceriam de tutela, «sob pena de, a não serem protegidos, a própria
personalidade poder ser atingida ou comprometida a sua realização.». Segundo o
autor, só pela autonomização desse grupo e pela sua tutela se atingiria «a
plena tutela do direito geral à personalidade.»
Por
sua vez, a doutrina na generalidade assente em considerar os direitos de
personalidade como direitos subjectivos, na medida em que existe uma permissão
normativa para aproveitamento de um bem; como refere MC «o direito de
personalidade é um espaço de liberdade concedido ao sujeito: ou não seria
direito. (…) O direito à vida permite ao beneficiário inúmeras hipóteses de aproveitamento:
não fatalmente todas as possíveis.»; para alem disso, tal como nos direitos
subjectivos, existe uma permissão específica (e não genérica, o que faria com
que a liberdade de expressão não fosse um direito de personalidade, por
envolver uma mera permissão genérica) de aproveitamento de um bem. Na mesma
linha encontra-se Orlando de Carvalho e Capelo de Sousa, Manuel de Andrade,
enfim a generalidade da doutrina. A argumentação não se desvia muito daquela
apresentada por MC.
Constitui
de facto uma inegável evolução na doutrina portuguesa, já que a doutrina do
princípio do século XX, ainda muito influenciada pelo positivismo legal, recusava
a jus-subjectivação dos direitos de personalidade com base em argumentos hoje
ultrapassados: seria uma incongruência lógica que a pessoa humana pudesse ser
simultaneamente sujeito e objecto de direito, bulindo isso com certos valores
éticos prevalecentes (Moncada afirmaria que desse modo se legitimaria o
suicídio); não seria um direito subjectivo por o seu objecto não ter um
conteúdo rigorosamente delimitado e por o seu sujeito não exercer um domínio
incondicional, dado o elevado número de restrições impostas ao domínio de cada
homem sobre os seus bens de personalidade.
Do
artigo 70º do Código Civil resulta o reconhecimento da personalidade humana,
enquanto complexa unidade físico-psico-ambiental na relação do homem quo tale
consigo mesmo e na sua relação «eu» -mundo, como objecto jurídico directo, autónomo
geral e unitário de uma tutela civilística, abarcando responsabilidade civil e
outras providências jurisdicionais : essa valoração normativa só é traduzível
através da ideia de um direito geral de personalidade, segundo alguma doutrina.
O
denominado direito geral de personalidade é uma criação alemã : destinava-se no
especial ambiente do segundo pós-guerra a suprir as limitações da tutela
aquiliana dos direitos; a assimilação doutrinaria nacional desse direito geral
de personalidade deu--se por uma pressão doutrinaria alemã no inicio do século
XX, sobretudo em Leite de Campos, Capelo de Sousa, Álvaro Dias, Paulo Mota
Pinto e Nuno Pinto Oliveira.
Contra
um possível direito geral de personalidade, encontra-se na generalidade a
Faculdade de Direito de Lisboa, da qual destacamos Oliveira Ascenção e Menezes
Cordeiro. Oliveira Ascensão refere-se ao direito geral da personalidade como
uma «figura anómala»:
I
– «Por ele, o homem apareceria como objecto de si mesmo, o que é uma impossibilidade
lógica»;
II
– a figura de um direito geral de personalidade seria melhor substituída por um
regime de numerus apertus de direitos especiais de personalidade;
III
– oferece desvantagens específicas, em virtude da sua desmesurada extensão;
IV
– poria em causa a segurança jurídica: pelo facto dos terceiros serem surpreendidos
pelas consequências que dele se venham a retirar num caso concreto; por não
favorecer a tipificação de modalidades de intervenção, dado que se poderia
passar directamente da figura geral à figura concreta.
A
doutrina que se manifesta assim contra um possível direito geral de personalidade,
prefere assim a operatividade dos direitos especiais de personalidade, argumentando
que ainda que esse direito geral de personalidade tenha sido bastante operativo
no postulara na Alemanha, na actualidade se encontra em franco declínio na jurisprudência
alemã.
Os direitos de personalidade são como já foi
visto anteriormente no trabalho pessoais ou, como alguns juristas juscivilistas
preferem, pessoalíssimos, sendo que cada pessoa é a única e exclusiva titular
dos direitos que incidem sobre a sua personalidade, deste modo não havendo contitularidade
activa nos direitos de personalidade: dai que no âmbito destes direitos, fique
excluída à partida uma das fontes de colisão de direito, a resultante da
incidência, sobre o mesmo objecto jurídico, de direitos pertencentes a diversos
titulares.
Dai
que o problema da colisão de direitos se ponha relativamente a direitos com
objectos jurídicos diversos mas em que os exercícios ou as tutelas de tais
direitos se mostram em colisão.
A
doutrina considera contudo útil distinguir a colisão aparente de direitos da
colisão real de direitos: só esta ultima seria pertinente a um regime de
colisão de direitos, por aí existirem validamente ambos os direitos colidentes,
preenchendo-se os seus pressupostos formais e axiológico-juridicos.
A
verdade é que nos seus livros de Teoria Geral do Direito Civil, a grande
maioria dos juristas não se tem debruçado sobre esta matéria, pelo menos de uma
forma rigorosa, que contudo é de monta e essencial para que se possa enquadrar
os direitos de personalidade no quadro do ordenamento jurídico positivo
português, de forma assumir o seu lugar efectivo no quadro genérico de direitos
invocáveis pelos particulares. Parece de facto ao grupo que esta é uma temática
que carece de ser desenvolvida e que iria favorecer em muito uma aplicação dos
direitos de personalidade. Esta é contudo a opinião do grupo.
Segundo
Capelo de Sousa, o processo de valoração nestes casos seria sempre complexo,
obedecendo a uma criteriosa identificação e ponderação:
·
Dos bens jurídicos tutelados
pelas normas jurídicas estruturantes dos direitos colidentes;
·
Dos conteúdos dos poderes
jurídicos resultantes desses direitos;
·
Dos factos reais constitutivos ou
modificativos de cada um dos direitos subjectivados em questão;
·
Das modalidades de actividade
material concretamente exercitadas ou exercitandas pelas partes;
·
Dos interessem efectivamente
prosseguidos pelas partes.
O presente trabalho procurou demonstrar, de forma
sucinta os pontos de convergência do direito da personalidade, em especial os
aspectos relacionados aos direitos da personalidade integridade física e vida.
Não é a pretensão deste trabalho esgotar o referido tema, o que não seria possível
no formato de um trabalho científico, mas sim, despertar nos operadores do direito
os pontos mais polêmicos do assunto tão apaixonante.
Portanto, o ser humano tem tutelados pelo Direito, por
meio dos direitos da personalidade, a garantia e o respeito a todos os
elementos, potencialidades e expressões da personalidade humana, e essa
garantia corresponde a toda a esfera individual, acrescentando-lhe o respeito a
valores como o sentimento, a inteligência, a vontade, a igualdade, a segurança
e o desenvolvimento da personalidade. A proteção à pessoa humana, por meio do
reconhecimento dos valores do homem, é recente, diante da história milenar do
direito. O Cristianismo constituiu a base moral indestrutível do que há de ser
reconhecido como os direitos da personalidade individual, despertando-se, a
partir dele, para o reconhecimento dos direitos da personalidade baseados na
fraternidade universal e na idéia da dignidade do homem.
Os valores que integram a personalidade humana lhe são
privativos, e por meio de tais valores e do potencial que representam, o homem
tem condições de desenvolver-se em sociedade. A dignidade da pessoa humana é o
centro de sua personalidade. É preciso reconhecer que o homem, para viver a sua
vida pessoal e social, necessita de certos bens, que na sua maioria estão no
seu ambiente natural, ou seja: coisas móveis e imóveis, corpóreas ou
incorpóreas, que se encontram fora dele, mas que são necessárias à satisfação
de suas faculdades para a vida. Além desses bens externos, existem outros que
se encontram no próprio homem, interiorizados à sua personalidade, necessários
à sua dignidade e integridade interior, e tão importantes que, se privado de
tais bens interiores, o homem sofrerá grave mutilação nos seus interesses.
Entre esses bens internos aderentes à personalidade estão, entre outros: a
vida, a honra, a liberdade e a integridade física.
A pessoa, como ser capaz de manifestações interiores,
necessita de proteção adequada que garanta a sua existência e o pleno
desenvolvimento físico e moral da sua personalidade. Como os direitos de
personalidade são essenciais para salvaguardar a dignidade humana, privado
deles, o homem não se desenvolve. A essencialidade dos direitos personalíssimos
é a valoração destes na vida do ser humano. Se os direitos da personalidade são
essenciais, logo, são necessários e vitais para o desenvolvimento da pessoa
humana.
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